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PL 5718/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3377/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Campos - DEM/MT 05/06/2013
Ementa
Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) por empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), por programadoras do serviço de acesso condicionado, por veículos impressos de comunicação e por portais de internet hospedados no País.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, obrigatoriedade, divulgação, informações, Central de Atendimento à Mulher, empresa de prestação de serviço, rádio, televisão, mídia impressa, Internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2013 Apense-se ao PL 3377/2012. Em virtude desta apensação,  revejo o despacho aposto ao PL 3377/2012 para determinar a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que deverá se manifestar sobre o mérito da proposição (art. 32, III, c e d, do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5718/2013, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT), que: "Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) por empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), por programadoras do serviço de acesso condicionado, por veículos impressos de comunicação e por portais de internet hospedados no País".
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL 3377/2012. Em virtude desta apensação,  revejo o despacho aposto ao PL 3377/2012 para determinar a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que deverá se manifestar sobre o mérito da proposição (art. 32, III, c e d, do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
28/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/13 PAG 27233 COL 02.
01/07/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3377/2012
31/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3377/2012
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5718/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/06/2013 Apense-se ao PL 3377/2012. Em virtude desta apensação,  revejo o despacho aposto ao PL 3377/2012 para determinar a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que deverá se manifestar sobre o mérito da proposição (art. 32, III, c e d, do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária