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PL 5713/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Zveiter - PSD/RJ 05/06/2013
Ementa
Institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
Explicação da Ementa
Para projetos ecológicos, projetos de arquitetura e urbanismo ecológicos, redução da poluição ambiental e  valorização do trabalhador.
Indexação
Criação, Programa Empresa Consciente, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ,despesa,  projeto (administração), meio ambientel, ecologia, arquitetura e urbanismo, redução, poluição ambiental, valorização, trabalhador, tributação, benefício fiscal..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2016 Deferido o Requerimento n. 5.064/2016, conforme despacho de seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.064/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.713/2013, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.713/2013: À CMADS, à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5713/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ".
25/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
28/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/6/13 PAG 27232 COL 01.
01/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
17/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
18/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013)
14/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
10/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
20/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 312/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicitação de estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei n° 5.713, de 2013, de autoria do Deputado Sérgio Zveiter".
29/07/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida resposta do Ministério da Fazenda ao Req. 132 e encaminhada ao relator.
29/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 210/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições:

Projeto de Lei Complementar nº 442, de 2014;
Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2014;
Projeto de Lei Complementar nº 350, de 2013;
Projeto de Lei nº 8.237, de 2014;
Projeto de Lei nº 7.953, de 2014;
Projeto de Lei nº 6.133, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.992, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.692, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.714, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.713, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.175, de 2013; e,
Projeto de Lei nº 5.173, de 2013.
".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2015.
07/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS)
21/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 112/2015, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Institui o Programa Empresa Consciente, com a  concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ".
27/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda
04/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2931/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 5713/2013, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
07/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 2.931/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.713/2013, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.713/2013: À CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
13/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP
14/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
21/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)
21/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida resposta do Ministério da Fazenda.
Recebida resposta do Ministério da Fazenda.
22/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2015)
22/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhada cópia da resposta do Ministério da Fazenda ao gabinete da Deputada Tereza Cristina.
04/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação, com emenda.
05/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
15/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação.
21/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Cacá Leão.
06/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não apreciado em virtude da ausência do Relator.
13/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 14:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado em virtude da ausência do Relator.
02/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
Aprovado o Parecer do Relator Substituto.
02/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. Hildo Rocha
Parecer do Relator Substituto, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação.
03/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/08/16 PÁG 36 COL 01, Letra A.
17/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5064/2016, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer novo despacho junto PL 5713/2013, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS".
23/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
26/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 5.064/2016, conforme despacho de seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.064/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.713/2013, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.713/2013: À CMADS, à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]
30/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT, Memo nº 232/16-COPER solicitando a devolução deste.
30/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução à CCP
31/08/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
22/09/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS)
23/09/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2016)
10/10/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/05/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP)
11/04/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Aguiar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
20/04/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5713/2013    Emendas apresentadas
PL 5713/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
07/10/2015 Defiro o Requerimento n. 2.931/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.713/2013, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.713/2013: À CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
26/08/2016 Deferido o Requerimento n. 5.064/2016, conforme despacho de seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.064/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.713/2013, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.713/2013: À CMADS, à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]
PL 5713/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 5713/2013 Parecer do Relator 21/12/2015 Herculano Passos Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CDU => PL 5713/2013 Parecer do Relator 15/06/2016 Heuler Cruvinel Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação.
PRL 3 CDU => PL 5713/2013 Parecer do Relator 02/08/2016 Hildo Rocha Parecer do Relator Substituto, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação.
PAR 1 CDU => PL 5713/2013 Parecer de Comissão 02/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Parecer do Relator Substituto, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação..
Parecer do Relator Substituto, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5713/2013 Parecer do Relator 29/10/2014 Guilherme Campos Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
PL 5713/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 312/2014 CFT => PL 5713/2013 Requerimento 20/05/2014 Guilherme Campos Solicitação de estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei n° 5.713, de 2013, de autoria do Deputado Sérgio Zveiter.
REQ 112/2015 CFT => PL 5713/2013 Requerimento 21/08/2015 Tereza Cristina Institui o Programa Empresa Consciente, com a  concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 210/2015 => PL 5173/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Sergio Zveiter Requer o desarquivamento das seguintes proposições:

Projeto de Lei Complementar nº 442, de 2014;
Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2014;
Projeto de Lei Complementar nº 350, de 2013;
Projeto de Lei nº 8.237, de 2014;
Projeto de Lei nº 7.953, de 2014;
Projeto de Lei nº 6.133, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.992, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.692, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.714, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.713, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.175, de 2013; e,
Projeto de Lei nº 5.173, de 2013.
REQ 2931/2015 => PL 5713/2013 Requerimento de Redistribuição 04/09/2015 Julio Lopes Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 5713/2013, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito
REQ 5064/2016 => PL 5713/2013 Requerimento de Redistribuição 17/08/2016 Luiz Lauro Filho Requer novo despacho junto PL 5713/2013, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS.