Dê-se ao art. 1º do PL nº 6711/2009, que "Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento", a seguinte redação:
Art. 1º O art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, alterado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 29. ..................................................................................................
.................................................................................................................
§ 13. Os veículos automotivos para transporte coletivo de passageiros objeto de perdimento, incorporados ao patrimônio da administração pública nos termos do inciso II do caput, serão destinados às prefeituras municipais para utilização obrigatória em transporte escolar, segundo lista de prioridade fornecida anualmente pelo Ministério da Educação." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CCJC, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).