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VTS 1 CFT => PL 478/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 478/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Afonso Florence - PT/BA 05/06/2013
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).
Tramitação
Data Andamento
05/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).