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VTS 1 CCJC => PL 7966/2010
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7966/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Picciani - PMDB/RJ 05/06/2013
Ementa
Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
05/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).