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EMC 6/2013 PEC56506 => PEC 565/2006
Emenda na Comissão
Acessória de:
PEC 565/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
César Halum - PSD/TO e outros 04/06/2013
Ementa
Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" (PEC56506)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2013 PEC56506, pelo Deputado César Halum (PSD-TO).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2013 PEC56506, pelo Deputado César Halum (PSD-TO).