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REQ 7897/2013 => PLP 416/2008
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PLP 416/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO 04/06/2013
Ementa
Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 416/2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2013 Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.897/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.897/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7897/2013, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 416/2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".
25/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.897/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
25/06/2013 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 26/06/2013