SBT 1 CCJC => PL 6295/2002

Substitutivo

Acessória de:

PL 6295/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

André Benassi - PSDB/SP

19/06/2002

Ementa

Altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal, foro especial, julgamento, autoridade, crime comum, crime de responsabilidade, competência, (STJ), (TRF), Tribunal de Justiça, Estados, (DF), manutenção, privilégio, cessação, mandadato eletivo, função pública, funcionários, servidor, ex - Presidente da República, ex - Governador, ex - Senador, ex - Deputado, ex - Ministro, ex - Prefeito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. André Benassi

Tramitação

Data

Andamento

19/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. André Benassi