PL 5694/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

04/06/2013

Ementa

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Destina ao Fundeb recursos provenientes da extinção do décimo quarto e décimo quinto salários dos parlamentares.

Indexação

Alteração, Lei do Fundeb, destinação, recursos, ajuda de custo, parlamentar, receita, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/12/2021

Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5694/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências"".

14/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

19/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/13 PAG 25378 COL 02.

20/06/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

14/08/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG)

16/08/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013)

28/08/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/09/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG).

•

Parecer da Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG), pela aprovação.

26/03/2014

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta por ausência do relator.

02/04/2014

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta por ausencia do relator

09/04/2014

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta por ausência do Relator.

23/04/2014

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta por ausência do Relator.

07/05/2014

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a pedido da Relatora.

14/05/2014

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista conjunta aos Deputados Artur Bruno, Izalci e Professora Dorinha Seabra Rezende.

20/05/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

26/05/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG)

08/08/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG).

•

Parecer da Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG), pela rejeição.

19/11/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.

06/05/2015

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Designada Relatora Substituta, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

•

Parecer da Relatora Substituta, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela rejeição.

•

Aprovado o Parecer.

28/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

29/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 30/05/15, PÁG 153 COL 01, Letra A.

07/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)

08/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)

04/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Guimarães, deixou de ser membro da Comissão

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

25/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1330/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 5.694, de 2013".

08/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.330/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

09/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o projeto reconstituído.

18/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)

19/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2021)

06/04/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.

01/12/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

À SGM, Ofício nº 138/2021-CFT, comunicando a prejudicialidade.

01/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 138/21-CFT, da Comissão de Finanças e Tributação, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5.694/2013, nos termos do art 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

09/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2021)

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado..

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5694/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/06/2013

09/12/2021

Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se.

PL 5694/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CE => PL 5694/2013

Parecer do Relator

06/05/2015

Professora Dorinha Seabra Rezende

Parecer da Relatora Substituta, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela rejeição.

PAR 1 CE => PL 5694/2013

Parecer de Comissão

06/05/2015

Comissão de Educação

Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora Substituta, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela rejeição.

PL 5694/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 576/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

23/02/2015

Erika Kokay

Requer o desarquivamento das proposições que especifica.

REQ 1330/2019 => PL 5694/2013

Requerimento de Reconstituição de proposição

25/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação

Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 5.694, de 2013