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ESB 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 3662/2012
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CTASP => PL 3662/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Costa - PTB/PE 04/06/2013
Ementa
Altera a redação do inciso I do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar em sete dias a justificação de faltas por luto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
Tramitação
Data Andamento
04/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).