REQ 132/2013 CCJC => PL 4357/2012

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 4357/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Protógenes - PCdoB/SP

04/06/2013

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 4.357, de 2012, que altera a Lei Nº10.771, de 2003 ,na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 132/2013, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 4.357, de 2012, que altera a Lei Nº10.771, de 2003 ,na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal".

07/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Decisão da Presidência da CCJC: "Com fundamento no artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro a prejudicialidade do Requerimento 132/2013/CCJC, de autoria do Deputado Delegado Protógenes, que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 4.357, de 2012, por haver sido perdida a oportunidade, uma vez que tal Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal".

•

Arquivado.