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PL 7003/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Paes - PFL/RJ 18/06/2002
Ementa
Permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Indexação
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), categoria profissional, veterinário, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.063/97, 3.762/97, 3.766/97, 3.767/97, 4.475/98, 876/99, 1.874/99, 1.989/99, 3.610/00, 6.679/02, 7.003/02, 52/03, 301/03, 438/03, 462/03 506/03, 801/03, 870/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03,  1.250/03, 1.356/03, 2.183/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03 2.227/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 3.193/04, 5.247/05 e dos projetos de lei complementar nos 340/06 e 341/06.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16191 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 7003/2002 (22)
PL 438/2003 (1), PL 1098/2003; PL 462/2003; PL 801/2003; PL 926/2003 (1), PL 1250/2003; PL 1035/2003; PL 1235/2003; PL 1239/2003; PL 1243/2003; PL 2223/2003; PL 2224/2003; PL 2226/2003; PL 2229/2003; PL 2351/2003; PL 1356/2003; PL 2469/2003; PL 1203/2003 (3), PL 1247/2003 (1), PL 2225/2003, PL 2227/2003; PL 2753/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PFL-RJ).
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
05/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 07 08 02 PAG 35764 COL 01.
07/08/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
28/08/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Marcos Cintra
16/10/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/10/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0550 COL 01.
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
07/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto
06/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela aprovação.
14/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Rubens Otoni.
16/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Rubens Otoni).
22/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto
10/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 438/2003.
Apense-se a este o PL 462/2003.
Apense-se a este o PL 489/2003.
Apense-se a este o PL 801/2003.
Apense-se a este o PL 926/2003.
18/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1035/2003.
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1235/2003.
Apense-se a este o PL 1239/2003.
Apense-se a este o PL 1243/2003.
27/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1203/2003.
Apense-se a este o PL 1356/2003.
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2223/2003.
Apense-se a este o PL-2224/2003.
Apense-se a este o PL-2226/2003.
Apense-se a este o PL-2229/2003.
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2351/2003.
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2469/2003.
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2753/2003.
25/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
26/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
31/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
01/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
09/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 2191/04, do Dep. Augusto Nardes, solicitando a desapensação do PL 2351/03 deste, tendo em vista que a apensação obedeceu ao
disposto do artigo 139, inciso I, combinado do o artigo 142, parágrafo único do RICD.
DCD 10 11 04 PÁG 48107 COL 02.
11/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela rejeição deste, dos PL's 462/2003, 926/2003, 1035/2003, 1203/2003, 1235/2003, 1239/2003, 1243/2003, 1247/2003,  1250/2003, 1356/2003, 2223/2003, 2224/2003, 2225/2003, 2226/2003, 2227/2003, 2229/2003, 2351/2003, 2469/2003, e 2753/2003, apensados, e pela aprovação dos PL's 438/2003, 489/2003, 801/2003, 1098/2003, 2595/2003, 2696/2003, 2755/2003, 2887/2004, 3193/2004, e o 3281/2004, apensados, com substitutivo.
16/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/11/2004
25/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Requerimento, REQ 5/2005 CDEIC, pelo Dep. Lupércio Ramos
30/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Otoni
06/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2696/2003, PL-3193/2004, PL-3281/2004, PL-2753/2003, PL-2755/2003, PL-2887/2004, PL-1235/2003, PL-1239/2003, PL-1243/2003, PL-1098/2003, PL-1356/2003, PL-438/2003, PL-462/2003, PL-489/2003, PL-801/2003, PL-926/2003, PL-2351/2003, PL-1247/2003, PL-1203/2003, PL-1250/2003, PL-2223/2003, PL-2224/2003, PL-2225/2003, PL-2226/2003, PL-2227/2003, PL-2229/2003, PL-1035/2003, PL-2469/2003, PL-2595/2003 apensadas.
07/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 08/04/05 PAG 11410 COL 02 Letra A.
26/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
29/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005
12/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Torres
13/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
14/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 438/03, 462/03, 489/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03,  2.226/03, 2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.595/03, 2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 e 3.281/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 438/03, 462/03, 489/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03,  2.226/03, 2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.595/03, 2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 e 3.281/04, apensados, com Substitutivo.
17/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/06/2005
27/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
08/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL´s nº 438/03, 462/03, 489/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.226/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 1.098/03, 2.595/03, 2.696/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04, 3.281/04, 1.250/03, 1.247/03, 2.227/03, e do PL 2.225/03, apensados, com substitutivo, e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo 1 da CDEIC.
Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 438/03, 462/03, 489/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03,  2.226/03, 2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.595/03, 2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 e 3.281/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 438/03, 462/03, 489/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03,  2.226/03, 2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.595/03, 2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 e 3.281/04, apensados, com Substitutivo.
14/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.
19/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
17/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PL's nºs 489/03, 2595/03 e 3281/04 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
29/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
05/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 438/03, 462/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03,  2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03,  2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04 e 3.193/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 438/03, 462/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03,  2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03,  2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04 e 3.193/04, apensados, com substitutivo.
12/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
06/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PL's nºs 2696/03, 2755/03 e 2887/03 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
16/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.063/97, 3.762/97, 3.766/97, 3.767/97, 4.475/98, 876/99, 1.874/99, 1.989/99, 3.610/00, 6.679/02, 7.003/02, 52/03, 301/03, 438/03, 462/03 506/03, 801/03, 870/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03,  1.250/03, 1.356/03, 2.183/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03 2.227/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 3.193/04, 5.247/05 e dos projetos de lei complementar nos 340/06 e 341/06.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 142 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
02/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 2/07 - CCP solicitando a devolução deste e apensados, se for o caso.
07/02/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 262, DE 2007, pelo Deputado(a) Cezar Silvestri, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
02/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007)
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15828 COL 01.
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16191 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 18254 COL 01
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.
08/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7003/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2002 Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
16/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.063/97, 3.762/97, 3.766/97, 3.767/97, 4.475/98, 876/99, 1.874/99, 1.989/99, 3.610/00, 6.679/02, 7.003/02, 52/03, 301/03, 438/03, 462/03 506/03, 801/03, 870/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03,  1.250/03, 1.356/03, 2.183/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03 2.227/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 3.193/04, 5.247/05 e dos projetos de lei complementar nos 340/06 e 341/06.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
PL 7003/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 7003/2002 Parecer do Relator 11/11/2004 Reginaldo Lopes Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela rejeição deste, dos PL's 462/2003, 926/2003, 1035/2003, 1203/2003, 1235/2003, 1239/2003, 1243/2003, 1247/2003,  1250/2003, 1356/2003, 2223/2003, 2224/2003, 2225/2003, 2226/2003, 2227/2003, 2229/2003, 2351/2003, 2469/2003, e 2753/2003, apensados, e pela aprovação dos PL's 438/2003, 489/2003, 801/2003, 1098/2003, 2595/2003, 2696/2003, 2755/2003, 2887/2004, 3193/2004, e o 3281/2004, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 7003/2002 Substitutivo 12/11/2004 Reginaldo Lopes
PAR 1 CDEICS => PL 7003/2002 Parecer de Comissão 30/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Otoni.
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela rejeição deste, dos PL's 462/2003, 926/2003, 1035/2003, 1203/2003, 1235/2003, 1239/2003, 1243/2003, 1247/2003,  1250/2003, 1356/2003, 2223/2003, 2224/2003, 2225/2003, 2226/2003, 2227/2003, 2229/2003, 2351/2003, 2469/2003, e 2753/2003, apensados, e pela aprovação dos PL's 438/2003, 489/2003, 801/2003, 1098/2003, 2595/2003, 2696/2003, 2755/2003, 2887/2004, 3193/2004, e o 3281/2004, apensados, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7003/2002 Parecer do Relator 05/04/2006 Silvio Torres Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 438/03, 462/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03,  2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03,  2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04 e 3.193/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 438/03, 462/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03,  2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03,  2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04 e 3.193/04, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 7003/2002 Substitutivo 04/06/2006 Silvio Torres Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (pendente de análise)
PL 7003/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5/2005 CDEICS => PL 7003/2002 Requerimento 09/03/2005 Lupércio Ramos Requeiro, na qualidade de membro da Comissão, a retirada de pauta do PL 7.003/02, com base no art. 117, inciso VI, do Regimento Interno.