PL 5684/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1476/2007

Origem:

PLS 515/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC

03/06/2013

Ementa

Altera o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados e respectivos dependentes.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Orgânica da Seguridade Social, salário, salário-de-contribuição, exclusão, despesa, educação, empregado, dependente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2013

Apense-se ao PL-1476/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1312/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o inciso II do § 2° do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLI), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a alínea 't' do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências', para desonerar o
empregador das despesas com a" eklucação dos seus empregados e respectivos dependentes".

03/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5684/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a alínea 't' do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências', para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados e respectivos dependentes".

21/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-1476/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

25/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/13 PÁG 26506 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5684/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/06/2013

Apense-se ao PL-1476/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade