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MPV 616/2013 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 12861/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
31/05/2013 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/08/2013 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/06/2013 a 06/06/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/06/2013.
Senado Federal: 28/06/2013 a 11/07/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2013 a 14/07/2013.
Sobrestar Pauta: 15/07/2013.
Congresso Nacional:31/05/2013 a 12/08/2013.
Alteração de prazos em razão de não haver recesso:
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31/05/2013 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12861/2013. DOU 13/09/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 13/09/13, PÁG 40299 COL 01 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2013 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. |
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31/05/2013 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 01/06/2013 a 06/06/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/06/2013.
Senado Federal: 28/06/2013 a 11/07/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2013 a 14/07/2013.
Sobrestar Pauta: 15/07/2013.
Congresso Nacional:31/05/2013 a 12/08/2013.
Alteração de prazos em razão de não haver recesso:
Congresso Nacional: 31/05/2013 a 29/07/2013
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/7/13 a 27/9/13
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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31/05/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 01/06/2013 a 06/06/2013) |
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03/06/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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04/06/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator o Senador Casildo Maldaner, e Relatora Revisora a Deputada Nilda Gondim, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 190 e 191/2013/CMO, de 04.06.2013. Anexado às folhas de nºs. 16 e 17. |
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06/06/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas. |
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14/06/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada, nesta data, às folhas nºs. 32 a 35, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 20/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 616, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. |
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21/06/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Casildo Maldaner |
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Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. |
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22/07/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado à folha de nº 43, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2013 (publicado no DOU de 23.07.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 27.09.2013. |
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06/08/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Aprovado o Relatório. |
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07/08/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado à folha de nº 44, Oficio. 109/2013 - GSCM, de 07.08.2013, do Senador Casildo Maldaner ao Presidente da CMO, Senador Lobão Filho, solicitando retirada do Relatório da MP nº 616/2013 entregue dia 20.06.2013 e apresentando novo relatório. |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Sen. Casildo Maldaner |
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pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. |
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14/08/2013 |
Comissão Mista da MPV 616/2013 (MPV61613) |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2013, pela Comissão Mista da MPV 616/2013, que: "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 4.432.125.346, para os fins que especifica". |
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14/08/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador CASILDO MALDANER, nos termos do Projeto de Lei de Conversão a Medida Provisória nº 616/2013-CN. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS. |
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16/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 658/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o Processado da Medida Provisória nº 616/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 28, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2013. |
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Recebida a Mensagem nº 215/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 616/2013. |
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Recebido o Parecer nº 28, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 616/2013, que conclui pelo PLV nº 19, de 2013. |
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Recebido o PLV nº 19, de 2013, da Comissão Mista da MPV 616/2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica". |
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19/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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19/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/13 PÁG 34895 COL 01. |
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20/08/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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21/08/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 613/2013, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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27/08/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 28/08/13 PÁG 36519 COL 01. |
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28/08/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Discussão em turno único. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Sibá Machado (PT-AC). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação do Destaque de Preferência da bancada do PT, para votação da Medida Provisória nº 616/2013 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 19/2013. |
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Aprovado o Destaque de Preferência. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 616/2013. |
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As Emendas nºs 1 a 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 616-A/2013).
DCD de 29/08/13 PÁG 36892 COL 02. |
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28/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.846/13/SGM-P. |
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12/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12861/2013. DOU 13/09/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 13/09/13, PÁG 40299 COL 01 |
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