|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 616/2013 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformada na Lei Ordinária 12861/2013 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
31/05/2013 |
|
|
Ementa |
|
|
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica. |
|
|
Indexação |
|
|
Abertura, crédito extraordinário, Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
19/08/2013 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 01/06/2013 a 06/06/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/06/2013.
Senado Federal: 28/06/2013 a 11/07/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2013 a 14/07/2013.
Sobrestar Pauta: 15/07/2013.
Congresso Nacional:31/05/2013 a 12/08/2013.
Alteração de prazos em razão de não haver recesso:
|
31/05/2013 |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
12/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12861/2013. DOU 13/09/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 13/09/13, PÁG 40299 COL 01 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (6) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
31/05/2013 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. |
|
|
|
|
|
|
|
31/05/2013 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 01/06/2013 a 06/06/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/06/2013.
Senado Federal: 28/06/2013 a 11/07/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2013 a 14/07/2013.
Sobrestar Pauta: 15/07/2013.
Congresso Nacional:31/05/2013 a 12/08/2013.
Alteração de prazos em razão de não haver recesso:
Congresso Nacional: 31/05/2013 a 29/07/2013
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/7/13 a 27/9/13
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |
|
|
|
|
|
31/05/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (de 01/06/2013 a 06/06/2013) |
|
|
|
|
|
|
|
03/06/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
CRONOGRAMA |
|
|
|
|
|
|
|
04/06/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Designado Relator o Senador Casildo Maldaner, e Relatora Revisora a Deputada Nilda Gondim, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 190 e 191/2013/CMO, de 04.06.2013. Anexado às folhas de nºs. 16 e 17. |
|
|
|
|
|
06/06/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Anexada, nesta data, às folhas nºs. 32 a 35, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 20/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 616, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. |
|
|
|
|
|
21/06/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Casildo Maldaner |
|
|
|
|
|
• |
Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. |
|
|
|
|
|
22/07/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Anexado à folha de nº 43, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2013 (publicado no DOU de 23.07.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 27.09.2013. |
|
|
|
|
|
06/08/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
|
|
• |
Aprovado o Relatório. |
|
|
|
|
|
|
|
07/08/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Anexado à folha de nº 44, Oficio. 109/2013 - GSCM, de 07.08.2013, do Senador Casildo Maldaner ao Presidente da CMO, Senador Lobão Filho, solicitando retirada do Relatório da MP nº 616/2013 entregue dia 20.06.2013 e apresentando novo relatório. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Sen. Casildo Maldaner |
|
|
|
|
|
• |
pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. |
|
|
|
|
|
14/08/2013 |
Comissão Mista da MPV 616/2013 (MPV61613) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2013, pela Comissão Mista da MPV 616/2013, que: "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 4.432.125.346, para os fins que especifica". |
|
|
|
|
|
14/08/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador CASILDO MALDANER, nos termos do Projeto de Lei de Conversão a Medida Provisória nº 616/2013-CN. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS. |
|
|
|
|
|
16/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 658/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o Processado da Medida Provisória nº 616/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 28, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2013. |
|
|
|
|
|
• |
Recebida a Mensagem nº 215/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 616/2013. |
|
|
|
|
|
• |
Recebido o Parecer nº 28, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 616/2013, que conclui pelo PLV nº 19, de 2013. |
|
|
|
|
|
• |
Recebido o PLV nº 19, de 2013, da Comissão Mista da MPV 616/2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica". |
|
|
|
|
|
19/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
|
|
|
|
|
|
|
19/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/13 PÁG 34895 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
20/08/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
21/08/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 613/2013, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
|
|
27/08/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 28/08/13 PÁG 36519 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
28/08/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiu a Matéria o Dep. Sibá Machado (PT-AC). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação preliminar em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do Destaque de Preferência da bancada do PT, para votação da Medida Provisória nº 616/2013 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 19/2013. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Destaque de Preferência. |
|
|
|
|
|
• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Medida Provisória nº 616/2013. |
|
|
|
|
|
• |
As Emendas nºs 1 a 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade). |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB). |
|
|
|
|
|
• |
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 616-A/2013).
DCD de 29/08/13 PÁG 36892 COL 02. |
|
|
|
|
|
28/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.846/13/SGM-P. |
|
|
|
|
|
|
|
12/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 12861/2013. DOU 13/09/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 13/09/13, PÁG 40299 COL 01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
MPV 616/2013 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 616/2013 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
19/08/2013 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
|
|
|
|
|
MPV 616/2013 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RRL 1 CMO => MPV 616/2013 |
Relatório do Relator (CMO) |
21/06/2013 |
Casildo Maldaner |
|
Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. |
|
|
|
RRL 2 CMO => MPV 616/2013 |
Relatório do Relator (CMO) |
07/08/2013 |
Casildo Maldaner |
|
pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. |
|
|
|
Comissão Mista da MPV 616/2013 (MPV61613) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 28 MPV61613 => MPV 616/2013 |
Parecer de Comissão |
14/08/2013 |
Comissão Mista da MPV 616/2013 |
|
PARECER nº 28, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 616/2013, sobre a Medida Provisória nº 616, de 2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica". |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => MPV 616/2013 |
Redação Final |
28/08/2013 |
Nilda Gondim |
|
Redacao Final |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 616/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 215/2013 => MPV 616/2013 |
Mensagem |
16/08/2013 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 616/2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica". |
|
|
|
|
|
|
|
|