RRL 3 CMO => MPV 596/2012

Relatório do Relator (CMO)

Acessória de:

MPV 596/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Casildo Maldaner - PMDB/SC

29/05/2013

Ementa

pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que considera válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, os atos administrativos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 596, de 6 de dezembro de 2012, bem assim as relações jurídicas deles decorrentes, relativos aos empenhos emitidos na forma do art. 58 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, durante sua vigência, e autorização para conclusão da execução orçamentária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/05/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que considera válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, os atos administrativos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 596, de 6 de dezembro de 2012, bem assim as relações jurídicas deles decorrentes, relativos aos empenhos emitidos na forma do art. 58 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, durante sua vigência, e autorização para conclusão da execução orçamentária.

Tramitação

Data

Andamento

29/05/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Apresentação do Relatório do Relator n. 3 CMO, pelo Senador Casildo Maldaner (PMDB-SC).

•