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SBT 1 CDC => PL 3323/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3323/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Eduardo Cadoca - PSC/PE 29/05/2013
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).
Tramitação
Data Andamento
29/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).