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PL 5674/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5469/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo - PRTB/RJ 29/05/2013
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes de advertência sobre a obesidade em estabelecimentos que comercializem alimentos "fast food".
Indexação
Obrigatoriedade, cartaz, advertência, obesidade, estabelecimento de alimentação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2013 Deferido o Requerimento  nº  9195/2013,  conforme despacho do seguinte teor:  "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 505/2011, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, distribua-se conclusivamente o Projeto de Lei n. 5.469/2013, que se encontrava apensado àquela proposição, às Comissões de Defesa do Consumidor, de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.469/2013: À CDC, CSSF e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.674/2013: Apense-se ao PL n. 5.469/2013]".
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5469/2013
Apensados
Apensados ao PL 5674/2013 (1)
PL 4186/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5674/2013, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes de advertência sobre a obesidade em estabelecimentos que comercializem alimentos "fast food"".
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-505/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
13/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/13 PÁG 24473 COL 01.
13/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
09/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 9195/2013, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º505, de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor".
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento  nº  9195/2013,  conforme despacho do seguinte teor:  "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 505/2011, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, distribua-se conclusivamente o Projeto de Lei n. 5.469/2013, que se encontrava apensado àquela proposição, às Comissões de Defesa do Consumidor, de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.469/2013: À CDC, CSSF e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.674/2013: Apense-se ao PL n. 5.469/2013]".
18/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o Memorando nº 265/2013 - COPER solicitando a devolução do PL 505/11 e encaminhando etiqueta com novo despacho aos PLs 5469/13 e 5674/13.
01/12/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, apensado ao PL-5469/2013
11/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4186/2015.
26/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5469/2013
12/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para o PL 8135/2014, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5674/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/06/2013 Apense-se à(ao) PL-505/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
17/12/2013 Deferido o Requerimento  nº  9195/2013,  conforme despacho do seguinte teor:  "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 505/2011, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, distribua-se conclusivamente o Projeto de Lei n. 5.469/2013, que se encontrava apensado àquela proposição, às Comissões de Defesa do Consumidor, de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.469/2013: À CDC, CSSF e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.674/2013: Apense-se ao PL n. 5.469/2013]".