REQ 7880/2013 => PEC 565/2006

Requerimento

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PEC 565/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual"

29/05/2013

Ementa

Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas por 10 sessões.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2013

Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.880, de 2013, nos termos do art. 164, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.880, de 2013, nos termos do art. 164, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7880/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual", que: "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas por 10 sessões.".

25/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.880, de 2013, nos termos do art. 164, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

25/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 26/06/2013

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 7880/2013 => PEC 565/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/06/2013

Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.880, de 2013, nos termos do art. 164, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.