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PL 5672/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Albuquerque - PSB/RS 29/05/2013
Ementa
Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 85 COL 01 Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5672/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel".
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
18/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/13 PÁG 25102 COL 01.
18/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
03/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
04/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2013)
06/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto, pela aprovação, com emenda.
18/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
18/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
17/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto, pela aprovação, com emenda.
12/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Paulo Foletto.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 85 COL 01 Suplemento.