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PL 5670/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5322/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Costa Ferreira - PSC/MA

29/05/2013

Ementa

Dispõe sobre a unificação do recolhimento da contribuição previdenciária e dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativos ao contrato de trabalho doméstico, em um mesmo documento.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 8.036, de 1990 e 9.250, de 1995. Revoga o § 3º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990.

Indexação

Alteração, Lei do FGTS, Legislação Tributária Federal,  unificação, recolhimento,  contribuição previdenciária, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregador doméstico, trabalhador doméstico., tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/06/2013

Apense-se à(ao) PL-5322/2013. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se pronunciar também quanto ao mérito da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5670/2013, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Dispõe sobre a unificação do recolhimento da contribuição previdenciária e dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativos ao contrato de trabalho doméstico, em um mesmo documento".

14/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5322/2013. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se pronunciar também quanto ao mérito da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

19/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/13 PAG 25376 COL 01.

20/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-93/2015.

10/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5322/2013

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5670/2013    Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/06/2013

Apense-se à(ao) PL-5322/2013. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se pronunciar também quanto ao mérito da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária