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PL 5657/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1720/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 28/05/2013
Ementa
Acrescenta art. 1-A à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.
Explicação da Ementa
Torna sem efeito as autuações e multas aplicadas a estabeleceimento comerciais e industriais que não guardarem os feriados estabelecidos na lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2013 Apense-se à(ao) PL-1720/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5657/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Acrescenta art. 1-A à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados".
25/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1720/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
01/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/13 PÁG 27381 COL 01.
01/07/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
17/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8856/2013, pelo Deputado Dr. Grilo (SDD-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1720, de 2011 do Projeto de Lei nº 5657, de 2013".
11/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.856/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.856/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 5.657/2013 e o Projeto de Lei n. 1.720/2011 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PAG 31 COL 01 Suplemento.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-902/2015.
Apresentação do REQ 902/2015, pelo Dep. André Figueiredo, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1720/2011
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.