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PEC 267/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 21/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Filho - PMDB/PB 24/05/2013
Ementa
Dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano.
Indexação
Competência privativa, Presidente da República, comparecimento, Congresso Nacional, prestação de contas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/06/2015
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da nº 267/2013 à PEC nº 21/2007. Ambas as propostas aguardam análise da Comissão Especial de que trata o art. 34, I, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/10/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade.


28/05/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous.
Tramitação
Data Andamento
24/05/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 267/2013, pelos Deputados Wilson Filho (PMDB-PB) e outros, que: "Dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano".
27/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 267/13.
27/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/13 PÁG 20494 COL 02.
29/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
06/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
01/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-103/2015.
09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
28/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rubens Pereira Junior.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Rubens Pereira Junior e Betinho Gomes, respectivamente.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude do Encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
29/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Antônio Bulhões.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Antônio Bulhões e Betinho Gomes, respectivamente.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
05/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
06/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, pelo seu Autor.
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto.
12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
13/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
14/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
Encerrada a discussão.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões pelo Deputado Marcos Rogério.
Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões solicitada pela Deputada Moema Gramacho, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamada pela Mesa: "Aprovado o Requerimento Adiamento de Votação por duas sessões, contra o voto do Deputado Luiz Couto". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Retirada a verificação de votação pela autora, Deputada Moema Gramacho.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
27/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
28/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous.
29/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da nº 267/2013 à PEC nº 21/2007. Ambas as propostas aguardam análise da Comissão Especial de que trata o art. 34, I, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
02/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/15 PÁG 297 COL 01, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 267/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/05/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
01/06/2015 Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da nº 267/2013 à PEC nº 21/2007. Ambas as propostas aguardam análise da Comissão Especial de que trata o art. 34, I, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 267/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 267/2013 Parecer do Relator 01/10/2013 Andre Moura Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 267/2013 Parecer de Comissão 28/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous..
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade.