REQ 179/2013 CFT => PL 407/2011

Requerimento

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 407/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jairo Ataíde - DEM/MG

23/05/2013

Ementa

Solicita informações à Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 407/2011, que "Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 179/2013, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG), que: "Solicita informações à Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 407/2011, que 'Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".

29/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Ofício enviado à PGFN.
Aviso de Recebimento em 03.06.13

27/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Resposta recebida e encaminhada ao gabinete do relator.