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PDC 872/2013 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 326/2013 |
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Origem: |
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MSC 164/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
23/05/2013 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Europeia, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010. |
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Indexação |
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Aprovação, Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil, Brasil, União Europeia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2013 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 326/2013. DOU 15/08/13 PÁG 03 COL 02.
DCD de 15/08/13 PÁG 33773 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 872/2013, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Europeia, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010". |
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23/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 32/2013 que comunica a aprovação da Mensagem nº 164, de 2013, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha à Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. |
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27/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência |
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06/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/13 PÁG 22965 COL 01. |
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06/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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06/06/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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12/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) |
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12/06/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS). |
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13/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG) |
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19/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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21/06/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação. |
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27/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Miguel Corrêa (PT-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação. |
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03/07/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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03/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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08/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Publicado no DCD de 09/07/13 PÁG 29650 COL 02, Letra A. |
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10/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 11/07/13, PÁG 30991 COL 01, Letra B. |
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11/07/2013 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto Decreto Legislativo nº 872 de 2013. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB/PR). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 872-C/2013). |
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17/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.461/13/SGM-P. |
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14/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 326/2013. DOU 15/08/13 PÁG 03 COL 02.
DCD de 15/08/13 PÁG 33773 COL 01. |
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19/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.873/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35843 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 872/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/05/2013 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência |
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PDC 872/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDC 872/2013 |
Parecer do Relator |
19/06/2013 |
Marcelo Almeida |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 872/2013 |
Parecer de Comissão |
10/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PDC 872/2013 |
Parecer do Relator |
27/06/2013 |
Miguel Corrêa |
|
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação. |
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PAR 1 CDEICS => PDC 872/2013 |
Parecer de Comissão |
03/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PDC 872/2013 |
Parecer do Relator |
21/06/2013 |
Jose Stédile |
|
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CVT => PDC 872/2013 |
Parecer de Comissão |
03/07/2013 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 872/2013 |
Redação Final |
11/07/2013 |
Marcelo Almeida |
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Redacao Final |
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