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RIC 3159/2013
Requerimento de Informação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 22/05/2013
Ementa
Solicita informações à Excelentíssima Sra. Gleisi Helena Hoffmann, Ministra-chefe da Casa Civil, sobre a não regulamentação da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 3159/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Solicita informações à Excelentíssima Sra. Gleisi Helena Hoffmann, Ministra-chefe da Casa Civil, sobre a não regulamentação da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada".
23/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
02/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR).
Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela rejeição.
10/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer reformulado pelo Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), diante da decisão da Mesa Diretora nesta reunião, pelo encaminhamento.
A Mesa Diretora aprovou o encaminhamento do RIC.
12/12/2013 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1454/2013, à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann.
Prazo para Resposta Externas (de 13/12/2013 a 13/01/2014)
10/01/2014 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Aviso nº 08/Gab.-C.Civil/PR, de 10 de janeiro de 2014, da Casa Civil da Presidência da República.
20/01/2014 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 71/2014
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 3159/2013    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 3159/2013 Parecer do Relator 02/07/2013 Andre Vargas Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela rejeição.
PRR 1 MESA => RIC 3159/2013 Parecer Reformulado 10/09/2013 Andre Vargas Parecer reformulado pelo Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), diante da decisão da Mesa Diretora nesta reunião, pelo encaminhamento.
PAR 1 MESA => RIC 3159/2013 Parecer de Comissão 10/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados