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EMP 31/2013 => PL 5500/2013
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 5500/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Esperidião Amin - PP/SC 22/05/2013
Ementa
Inclua-se no Projeto de Lei nº 5.500, de 2013, onde couber, o seguinte artigo: Art. XX Dê-se nova redação ao art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 31/2013 PLEN, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).