Imprimir

EMC 1/2013 CDU => PL 5420/2013
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 5420/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 22/05/2013
Ementa
Acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CDU, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CDU, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).