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SBT 1 CTASP => PL 7347/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7347/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Quintão - PMDB/MG 22/05/2013
Ementa
"Altera a redação do inciso I do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar em sete dias a justificação de faltas por luto."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
22/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).