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PL 5626/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2701/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Brito - PSD/BA 22/05/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Tipifica como crime  a conduta de exigir ou solicitar dinheiro, ou qualquer outra vantagem econômica, sem autorização legal ou regulamentar, em contrapartida à vigilância de veículos estacionados em vias e locais públicos.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, extorsão, dinheiro, vigilância,  veículo, estacionamento público, via pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2013 Apense-se à(ao) PL-2701/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5626/2013, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
".
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2701/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
14/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/13 PAG 24671 COL 01.
18/06/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2701/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-905/2015.
Apresentação do REQ 905/2015, pelo Dep. Sérgio Brito, que solicita o desarquivamento de proposição.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5626/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/06/2013 Apense-se à(ao) PL-2701/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5626/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 905/2015 => PFC 37/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/03/2015 Sérgio Brito Requer o desarquivamento de proposições.