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PLP 277/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Britto - PP/BA 21/05/2013
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica.
Explicação da Ementa
Exclui do limite de despesas de pessoal dos municípios,  o Programa Saúde da Família e os Centros de Referência da Assistência Social.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,  exclusão, limite, municípios, despesa, pessoal, programa, saúde, família, Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2013 Apense-se à(ao) PLP-382/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 277/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.150/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 277/2013, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Altera a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica".
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-382/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
13/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/2013.
13/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 361/2015, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-361/2015.
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1150/2015, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 277/2013, que Altera a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica".
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 277/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.150/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 277/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2013 Apense-se à(ao) PLP-382/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PLP 277/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 361/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Roberto Britto Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 1150/2015 => PLP 277/2013 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 25/03/2015 Roberto Britto Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 277/2013, que Altera a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica.