REQ 7828/2013 => PEC 207/2012

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Acessória de:

PEC 207/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Anthony Garotinho - PR/RJ

21/05/2013

Ementa

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PEC nº 207, de 2012, que "altera o art. 134 da Constituição Federal", garantindo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

29/08/2014

Publique-se. Arquive-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7828/2013, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PEC nº 207, de 2012, que "altera o art. 134 da Constituição Federal", garantindo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".

29/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Publique-se. Arquive-se.

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Publique-se. Arquive-se.

02/09/2014

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014

18/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER