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PARF 1 CCJC => PL 2204/2011 |
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Parecer de Comissão para Redação Final |
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Acessória de: |
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PL 2204/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
21/05/2013 |
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Ementa |
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Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda 3 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, nos termos da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda; pela injuridicidade da Emenda 1 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda 2 da mesma Comissão. |
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Informações de Tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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