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PLP 274/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 21/05/2013
Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para determinar o local onde o imposto é devido na prestação dos serviços que especifica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Indexação
Alteração, Lei do ISS,   Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),  local, prestação de serviço, agenciamento, corretagem, intermedicação, contrato, arrendamento mercantil, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2015 Despacho exarado ao Requerimento n. 3.202/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.202/2015, para, com fundamento no art. 163, I, c/c o art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar 274/2013, 340/2013 e 139/2015. Publique-se. Oficie-se..
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD 14/11/15 PAG 81 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 274/2013, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para determinar o local onde o imposto é devido na prestação dos serviços que especifica".
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-244/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
13/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/13 PÁG 24449 COL 01.
13/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
14/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PLP-244/2013
10/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8553/2013, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Solicita o desapensamento do PLP nº 244/2013 e do PLP nº 274/2013, do PLP 034/2011.

".
24/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento o Requerimento n. 8553/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 8.553/2013, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 244/2013 e o Projeto de Lei Complementar n. 274/2013, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei Complementar n. 34/2011, tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."
02/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 238/2013, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Recurso do Requerimento de desapensamento dos Projetos de Lei Complementar 244-2013 e 274-2013".
18/02/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PLP-244/2013
28/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-244/2013
28/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-244/2013
01/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 3202/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2011, e dos apensados enumerados".
28/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 3.202/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.202/2015, para, com fundamento no art. 163, I, c/c o art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar 274/2013, 340/2013 e 139/2015. Publique-se. Oficie-se..
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 29/10/2015)
09/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT, Memo nº 369/15 solicitando a devolução dos PLPs nºs 274/13, 340/13 e 139/15;
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PLP 34/2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD 14/11/15 PAG 81 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 274/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2013 Apense-se à(ao) PLP-244/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
28/10/2015 Despacho exarado ao Requerimento n. 3.202/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.202/2015, para, com fundamento no art. 163, I, c/c o art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar 274/2013, 340/2013 e 139/2015. Publique-se. Oficie-se..
PLP 274/2013    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 238/2013 => PLP 34/2011 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 02/10/2013 Pedro Uczai Recurso do Requerimento de desapensamento dos Projetos de Lei Complementar 244-2013 e 274-2013
PLP 274/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8553/2013 => PLP 34/2011 Requerimento de Desapensação 10/09/2013 Pedro Uczai Solicita o desapensamento do PLP nº 244/2013 e do PLP nº 274/2013, do PLP 034/2011.