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PL 5611/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosinha da Adefal - PTdoB/AL 21/05/2013
Ementa
Altera a Lei n° 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer multa pelo uso indevido do Símbolo Internacional de Acessibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5611/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Altera a Lei n° 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer multa pelo uso indevido do Símbolo Internacional de Acessibilidade".
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
14/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/13 PAG 24665 COL 02.
18/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE)
10/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013)
25/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
09/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
16/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP