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PL 5609/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Freire - PPS/SP 21/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, para dispor sobre a reestruturação do Ensino Fundamental de 9 anos, para garantir à criança, a partir dos 6 (seis) anos de idade, a aquisição da alfabetização/letramento na perspectiva da ludicidade e do seu desenvolvimento global.
Indexação
Alteração, reestruturação, ensino fundamental, idade, garantia, alfabetização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/06/2013 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5609/2013, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Altera a Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, para dispor sobre a reestruturação do Ensino Fundamental de 9 anos, para garantir à criança, a partir dos 6 (seis) anos de idade, a aquisição da alfabetização/letramento na perspectiva da ludicidade e do seu desenvolvimento global".
13/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
18/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/13 PÁG 25081 COL 02.
18/06/2013 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
14/08/2013 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
16/08/2013 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013)
28/08/2013 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6275/2013.
30/10/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 6275/2013, apensado.
06/11/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Professora Dorinha Seabra Rezende e Stepan Nercessian.
13/11/2013 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
20/11/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ).
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CE, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ).
18/12/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pela Relatora, Dep. Iara Bernardi.
19/03/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento da deputada  Profª Dorinha Seabra Rezende e do deputado Roberto Freire.
26/03/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada Professora Dorinha Seabra Resende
26/03/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9803/2014, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Requer o envio do PL 5609/2013, que "altera a Lei 12.801, de 24 de abril de 2013, para dispor sobre a  reestruturação do Ensino Fundamental de 09 anos, para garantir à criança, a  partir dos 06 anos de idade, a aquisiçãoda betização/letramento na perspectiva da  ludicidade e de seu desenvolvimento global",  para apreciação pelo Plenário desta Casa".
02/04/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
07/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requeirmento 9803/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Educação para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 5.609/2013, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
• Deferido o Requerimento n. 9.858/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 6.275/2013, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se."
07/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CE cópia do Ofício 519/14 - SGM/P concendo o prazo adicional de dez sessões para que a comissão aprecie a matéria.
08/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CE o Memorando nº 38/14 - COPER solicitando a devolução do PL 6275/13, anteriormente apensado ao de nº 5609/13.
08/04/2014 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pela Dep. Iara Bernardi
• Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela rejeição.
09/04/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer, com votos contrários dos deputados Stepan Nercessian, Gastão Vieira e Dr. Ubiali.
11/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
22/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 23/04/14, PÁG 416 COL 01, Letra A.
23/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2014).
29/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) n. 282/2014, pelo Deputado Roberto Freire, que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei Nº 5609, de 2013, que altera a Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, para dispor sobre a reestruturação do Ensino Fundamental de 09 anos, para garantir à criança, a partir dos 06 anos de idade, a aquisição da alfabetização/letramento na perspectiva da ludicidade e do seu desenvolvimento global.
".
13/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1094/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5609/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/06/2013 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5609/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 5609/2013 Parecer do Relator 30/10/2013 Iara Bernardi Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 6275/2013, apensado.
VTS 1 CE => PL 5609/2013 Voto em Separado 20/11/2013 Stepan Nercessian Altera a Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, para dispor sobre a reestruturação do Ensino Fundamental de 9 anos, para garantir à criança, a partir dos 6 (seis) anos de idade, a aquisição da alfabetização/letramento na perspectiva da ludicidade e do seu desenvolvimento global.
PRL 3 CE => PL 5609/2013 Parecer do Relator 08/04/2014 Iara Bernardi Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 5609/2013 Parecer de Comissão 09/04/2014 Comissão de Educação Aprovado o Parecer, com votos contrários dos deputados Stepan Nercessian, Gastão Vieira e Dr. Ubiali..
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela rejeição.
PL 5609/2013    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 282/2014 => PL 5609/2013 Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) 29/04/2014 Roberto Freire Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei Nº 5609, de 2013, que altera a Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, para dispor sobre a reestruturação do Ensino Fundamental de 09 anos, para garantir à criança, a partir dos 06 anos de idade, a aquisição da alfabetização/letramento na perspectiva da ludicidade e do seu desenvolvimento global.
PL 5609/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9803/2014 => PL 5609/2013 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 26/03/2014 Roberto Freire Requer o envio do PL 5609/2013, que "altera a Lei 12.801, de 24 de abril de 2013, para dispor sobre a  reestruturação do Ensino Fundamental de 09 anos, para garantir à criança, a  partir dos 06 anos de idade, a aquisiçãoda betização/letramento na perspectiva da  ludicidade e de seu desenvolvimento global",  para apreciação pelo Plenário desta Casa.