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PLV 13/2013 MPV60613 => MPV 606/2013 |
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Projeto de Lei de Conversão |
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Origem: |
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MPV 606/2013 |
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Acessória de: |
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MPV 606/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Mista da MPV 606/2013 |
15/05/2013 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico; a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público; e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao REPNBL. |
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Explicação da Ementa |
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Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 606, de 2013. |
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Indexação |
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- Alteração, lei federal, Seguro de Crédito à Exportação, setor aeronáutico, data, limite, adesão, REPNBL-Redes.
- Alteração, Lei do FUNDEB, contagem, matrícula escolar, pré-escola, convênio, poder público, censo escolar, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/05/2013 |
Comissão Mista da MPV 606/2013 (MPV60613)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2013, pela Comissão Mista da MPV 606/2013, que: "Altera a Lei nº 6.704, dc 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico; a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público; e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao REPNBL". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/05/2013 |
Comissão Mista da MPV 606/2013 (MPV60613) |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2013, pela Comissão Mista da MPV 606/2013, que: "Altera a Lei nº 6.704, dc 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico; a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público; e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao REPNBL". |
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