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REQ 201/2013 CCTCI
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG 17/05/2013
Ementa
Solicita informações à Excelentíssima Sra. Gleisi Helena Hoffmann, Ministra-chefe da Casa Civil, sobre a não regulamentação da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/01/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento n. 201/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Solicita informações à Excelentíssima Sra. Gleisi Helena Hoffmann, Ministra-chefe da Casa Civil, sobre a não regulamentação da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada".
22/05/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado
22/05/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Transformado no Requerimento de Informação nº 3.159/2013.
20/01/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Resposta (Aviso nº 08/Gab/C.Civil/PR, da Casa Civil da Presidência da República, de 10/01/14, capeado pelo Ofício 1ªSec/RI/I/nº 71/14, de 17/01/14).
28/01/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Arquivada