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EMR 1 CCJC => PL 4118/2012
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4118/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Zveiter - PSD/RJ 17/05/2013
Ementa
EMENDA N. 1

Acresça-se ao projeto o seguinte art. 1º, renumerando-se os demais:
"Art. 1º Esta lei define os critérios de organização das listas constitucionalmente previstas para preenchimento dos cargos reservados à advocacia e aos membros do Ministério Público nos tribunais judiciários, em todo o território nacional."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
17/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).