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SBT 1 CSSF => PL 3781/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3781/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sueli Vidigal - PDT/ES 16/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, para tornar obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).
Tramitação
Data Andamento
16/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).