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PLP 273/2013 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Marquezelli - PTB/SP |
16/05/2013 |
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Ementa |
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Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade, improbidade administrativa, lesão ao erário, enriquecimento ilícito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/05/2013 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 273/2013 (6) |
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PLP 419/2014 (1), PLP 49/2021; PLP 452/2014 (3), PLP 453/2014, PLP 218/2019, PLP 75/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (15) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/10/2015 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 419/2014, do PLP 452/2014 e do PLP 453/2014, apensados.
13/10/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 273/2013, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei nº 64, de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente". |
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29/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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05/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/13 PÁG 22231 COL 01. |
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06/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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12/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) |
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13/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação,com emendas. |
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20/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério, Roberto Freire e Vieira da Cunha. |
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22/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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27/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). |
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27/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. A matéria retorna à pauta na próxima terça-feira, dia 3 de setembro de 2013. |
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04/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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10/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. João Campos (PSDB-GO). Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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24/09/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-419/2014. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-419/2014. |
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29/09/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) |
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22/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-452/2014. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-539/2015. |
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26/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 673/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições, de minha autoria, relacionadas a seguir: PL 7810/2014, PL 7934/2014". |
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03/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-673/2015. |
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06/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio. |
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07/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Cumprindo prazo de vista. |
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08/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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08/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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13/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá |
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13/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 419/2014, do PLP 452/2014 e do PLP 453/2014, apensados. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha. |
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21/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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23/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/10/15 PAG 78 COL 01, Letra A. |
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13/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1930/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei Complementar nº 273, de 2013, tramite sob o regime de urgência
". |
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16/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 273/2013 Emendas apresentadas |
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PLP 273/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/05/2013 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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PLP 273/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 273/2013 |
Parecer do Relator |
13/08/2013 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação,com emendas. |
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VTS 1 CCJC => PLP 273/2013 |
Voto em Separado |
27/08/2013 |
Vieira da Cunha |
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Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei nº 64, de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente. |
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CVO 1 CCJC => PLP 273/2013 |
Complementação de Voto |
04/09/2013 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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CVO 2 CCJC => PLP 273/2013 |
Complementação de Voto |
13/10/2015 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 419/2014, do PLP 452/2014 e do PLP 453/2014, apensados. |
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PAR 1 CCJC => PLP 273/2013 |
Parecer de Comissão |
13/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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PLP 273/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 673/2015 => PRC 162/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
26/02/2015 |
Nelson Marquezelli |
|
Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições, de minha autoria, relacionadas a seguir: PL 7810/2014, PL 7934/2014 |
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REQ 1930/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/06/2023 |
Luis Tibé |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei Complementar nº 273, de 2013, tramite sob o regime de urgência.
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