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SBT 1 CSPCCO => PL 3243/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3243/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Keiko Ota - PSB/SP 16/05/2013
Ementa
Acrescenta artigo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
Tramitação
Data Andamento
16/05/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).