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PAR 15 MPV60112 => MPV 601/2012

Parecer de Comissão

Acessória de:

MPV 601/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Mista da MPV 601/2012

08/05/2013

Ementa

PARECER nº 15, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 601/ 2012, que "Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/05/2013

Comissão Mista da MPV 601/2012 (MPV60112) Apresentação do Parecer de Comissão n. 15 MPV60112, pela Comissão Mista da MPV 601/2012.

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2013

Comissão Mista da MPV 601/2012 (MPV60112)

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Apresentação do Parecer de Comissão n. 15 MPV60112, pela Comissão Mista da MPV 601/2012.