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SBT 1 CSPCCO => PL 4450/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4450/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - PSD/SP 16/05/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 72, da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para viabilizar o uso de drogas apreendidas para fins específicos de adestramento de cães, na forma que menciona.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
16/05/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).