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PLV 11/2013 MPV60112 => MPV 601/2012
Projeto de Lei de Conversão
Acessória de:
MPV 601/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista da MPV 601/2012 08/05/2013
Ementa
Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; nº 10.925, de 23 de julho de 2004; nº 10.485, de 3 de julho de 2002; nº 12.249, de 11 de junho de 2010; nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 10.522, de 19 de julho de 2002; nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; nº  10.883, de 29 de dezembro de 2003, nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 11.727, de 23 de junho de 2008; nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 601, de 2012.
Revoga o inciso II e os §§ 1º e 2º do art. 26 da Medida Provisória nº 612, de 2013;  o inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; e o art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011.
Indexação
Alteração, prorrogação, prazo, Reintegra, exportação, desoneração, contribuição previdenciária, contribuição patronal, Seguridade Social, empresa de transporte rodoviário,  empresa de transporte ferroviário, metrô, empresa de construção, empresa de engenharia, arquitetura, manutenção, vigilância, segurança privada, agência de publicidade, comunicação, venda, marketing, carga, descarga, porto organizado, terminal, porto, transporte aéreo, navegação, navio, empresa jornalística, radiodifusão sonora, comércio varejista, produto farmacêutico, ótica.
- Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, valor mínimo, oferta, imóvel, leilão.
- Alteração, Legislação Tributária Federal, alíquota zero,  Pis/Pasep, Cofins, açúcar, óleo de soja, cerealista.
-  Permissão, compra, venda,  transporte, ouro, garimpo, ressarcimento, compensação, crédito presumido, café, aquisição, desperdício, resíduo, plástico, cooperativa, catador de material reciclável,microempreendedor individual, microempresa, Simples Nacional,. comprovação, regularidade fiscal, contribuinte, suspensão, incidência, Pis/Pasep, Cofins, pessoa jurídica, receita, venda, soja, incentivo fiscal, construção, cisterna.
- Alteração, isenção, Imposto de renda retido na fonte, remessa de valores,  pessoa física, jurídica, residência, domicílio, exterior.
- Alteração, Lei do Ajuste Tributário, pagamento, estimativa,  imposto de renda, pessoa jurídica, restituição, ressarcimento, tributos.
- Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, critérios, área, imóvel, área de preservação permanente.
- Alteração, regime, entreposto aduaneiro, bens, destinação, pesquisa, lavra de petróleo, gás natural.
- Alteração, suspensão, pagamento contribuição, Pis/Pasep, Cofins, venda, cana-de-açúcar.
- Alteração, suspensão, pagamento contribuição, Pis/Pasep, Cofins, venda, insumo, origem, vegetal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2013 Comissão Mista da MPV 601/2012 (MPV60112)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2013, pela Comissão Mista da MPV 601/2012, que: "Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; nº 10.925, de 23 de julho de 2004; nº 10.485, de 3 de julho de 2002; nº 12.249, de 11 de junho de 2010; nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 10.522, de 19 de julho de 2002; nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; nº 10.883, de 29 de dezembro de 2003, nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 11.727, de 23 de junho de 2008; nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências.
".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2013 Comissão Mista da MPV 601/2012 (MPV60112)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2013, pela Comissão Mista da MPV 601/2012, que: "Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; nº 10.925, de 23 de julho de 2004; nº 10.485, de 3 de julho de 2002; nº 12.249, de 11 de junho de 2010; nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 10.522, de 19 de julho de 2002; nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; nº  10.883, de 29 de dezembro de 2003, nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 11.727, de 23 de junho de 2008; nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências.
".