Imprimir

PL 6992/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 493/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/06/2002
Ementa
Autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.
Indexação
Autorização, União Federal, criação, Companhia Docas de Sepetiba, sociedade de economia mista, administração, Porto de Sepetiba, cisão, Companhia Docas do Rio de Janeiro, transferência, acervo, patrimônio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2002 Despacho à CEICT, CVT, CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
Entrada na Câmara: 18 08 02.
Prazo para Emendas: Primeira sessão: 19 06 02.
                                  Segunda sessão: 20 06 02.
                                  Terceira sessão: 21 06 02.
                                  Quarta sessão: 24 06 02.
                                  Quinta sessão: 25 06 02.
Prazo na Câmara: 02 09 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 02/07/09 PÁG 33214 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
18/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CEICT, CVT, CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
Entrada na Câmara: 18 08 02.
Prazo para Emendas: Primeira sessão: 19 06 02.
                                  Segunda sessão: 20 06 02.
                                  Terceira sessão: 21 06 02.
                                  Quarta sessão: 24 06 02.
                                  Quinta sessão: 25 06 02.
Prazo na Câmara: 02 09 02.
18/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 19/6/2002 PÁG 31222 COL 01.
19/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
19/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEICT.
19/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
19/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. Márcio Fortes
19/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia
19/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Rubem Medina
07/08/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Santana
07/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho
17/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
29/10/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada, em face do encerramento da sessão.
DCD 06 11 02 PÁG 46282 COL 02.
06/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes
DCD 07 11 02 PÁG 46650 COL 02..
12/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Santana
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela rejeição.
12/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado.
13/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado.
DCD 14 11 02 PÁG 47925 COL 01.
19/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 20/11/02, às 18 h, em face de acordo entre os Srs. líderes.
DCD 20 11 02 PÁG 48946 COL 01.
20/11/2002 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferida para a Sessão Ordinária do dia 26/11/02 em face de acordo partidário.
26/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
DCD 28 11 02 PÁG 51029 COL 01.
• Transferido para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
28/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso
03/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
DCD 05 12 02 PÁG 52708 COL 01.
04/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 06 12 02 PÁG 52920 COL 02.
05/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição.
05/12/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 06 12 02 PÁG 52920 COL 02.
10/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
DCD 11 12 02 PÁG 53659 COL 02.
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirado de pauta em face da retirada da urgência constitucional.
DCD 12 12 02 PÁG 54245 COL 01.
11/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovada a MSC 1077/02, que solicita o cancelamento de urgência para o PL 6992/02.
23/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
27/02/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Santana
06/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela rejeição.
14/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
02/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Décio Lima
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela rejeição.
16/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
24/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
12/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela rejeição.
09/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), para correção do parecer.
15/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela rejeição.
13/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), a pedido, para reexame.
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela rejeição.
19/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
13/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
• Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela inadequação financeira e orçamentária.
09/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 17 06 09 PAG 30178 COL 02, Letra A.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2009).
30/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 02/07/09 PÁG 33214 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6992/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2002 Despacho à CEICT, CVT, CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
Entrada na Câmara: 18 08 02.
Prazo para Emendas: Primeira sessão: 19 06 02.
                                  Segunda sessão: 20 06 02.
                                  Terceira sessão: 21 06 02.
                                  Quarta sessão: 24 06 02.
                                  Quinta sessão: 25 06 02.
Prazo na Câmara: 02 09 02.
PL 6992/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 6992/2002 Parecer do Relator 05/12/2002 Rubem Medina Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 6992/2002 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6992/2002 Parecer do Relator 13/05/2009 Guilherme Campos Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 6992/2002 Parecer de Comissão 09/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6992/2002 Parecer do Relator 12/08/2008 Andreia Zito Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela rejeição.
PRL 2 CTASP => PL 6992/2002 Parecer do Relator 15/10/2008 Andreia Zito Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela rejeição.
PRL 3 CTASP => PL 6992/2002 Parecer do Relator 13/11/2008 Andreia Zito Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 6992/2002 Parecer de Comissão 19/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela rejeição.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6992/2002 Parecer do Relator 06/03/2003 Carlos Santana Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela rejeição.
PRL 2 CVT => PL 6992/2002 Parecer do Relator 02/04/2008 Décio Lima Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 6992/2002 Parecer de Comissão 16/04/2008 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela rejeição.
PL 6992/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1077/2002 => PL 6992/2002 Mensagem de Cancelamento de Urgência 11/12/2002 Poder Executivo Solicita seja cancelada a urgência pedida para o PL. 6992/02.