Imprimir

VTS 1 CCJC => PEC 171/1993
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 171/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 15/05/2013
Ementa
Altera a redação do art. 228 da Constituição federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Tramitação
Data Andamento
15/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).