PL 5590/2013

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Giovani Cherini - PDT/RS

15/05/2013

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Criar um auxílio financeiro ao servidor público que adotar uma criança ou adolescente.

Indexação

Autorização, criação, programa, vida, família, auxílio, adoção, servidor público federal, servidor público estadual, servidor público militar, acolhimento, criança, adolescente, egresso, menor abandonado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/12/2023

Despacho exarado ao PL 5590/2013, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.590/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/05/2026

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

16/10/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela rejeição.

09/12/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

16/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.

22/11/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

15/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5590/2013, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências".

21/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

26/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/13 PAG 26775 COL 02.

27/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

08/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA)

09/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013)

21/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Erivelton Santana (PSC-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela rejeição.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-171/2015.

18/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Leitura do Parecer pelo Deputado Daniel Vilela.
Vista à Deputada Geovania de Sá.

24/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/12/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

11/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 12/12/15 PÁG 56 COL 01, Letra A.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

19/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS)

20/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)

02/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

17/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação, conforme informado à Comissão

16/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

28/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação, com substitutivo.

29/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/06/2021)

08/07/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/06/2021 a 08/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/06/2021 a 08/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, por solicitação do Relator.

14/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

08/07/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação, com substitutivo.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.

29/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF.

06/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

07/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)

09/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

16/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

•

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.

18/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2023)

01/11/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/11/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, inciso VI, do RICD, por solicitação da Deputada Rogéria Santos.

•

Aprovado o Parecer.

05/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Of. 192/2023 CPASF ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o PL 5590/2013 recebeu pareceres divergentes na CTASP e na CPASF, que lhe apreciaram o mérito, passando doravante a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, com base na alínea “g”, inciso II, do referido art. 24.

05/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 06/12/2023, Letra B.

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/05/2026

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5590/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/06/2013

24/03/2023

PL 5590/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPASF => PL 5590/2013

Parecer do Relator

16/10/2023

Rogéria Santos

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CPASF => PL 5590/2013

Substitutivo

17/10/2023

Rogéria Santos

Altera o art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer critérios para o repasse de recursos para os participantes do programa de acolhimento familiar

PAR 1 CPASF => PL 5590/2013

Parecer de Comissão

29/11/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Parecer da Comissão - CPASF ao PL 5590/2013

SBT-A 1 CPASF => PL 5590/2013

Substitutivo adotado pela Comissão

29/11/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CSSF => PL 5590/2013

Parecer do Relator

28/06/2021

Diego Garcia

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 5590/2013

Substitutivo

28/06/2021

Diego Garcia

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências.

PRL 3 CSSF => PL 5590/2013

Parecer do Relator

08/07/2022

Diego Garcia

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CSSF => PL 5590/2013

Substitutivo

11/07/2022

Diego Garcia

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5590/2013

Parecer do Relator

16/10/2013

Erivelton Santana

Parecer do Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela rejeição.

PAR 1 CTASP => PL 5590/2013

Parecer de Comissão

09/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela rejeição.

PL 5590/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CPASF => PL 5590/2013

Requerimento de Inversão de Pauta

08/11/2023

Rogéria Santos

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5590/2013

RPD 2 CPASF => PL 5590/2013

Requerimento de Inversão de Pauta

22/11/2023

Rogéria Santos

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5590/2013

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CSSF => PL 5590/2013

Requerimento de Inversão de Pauta

14/12/2022

Diego Garcia

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5590/2013

RPD 2 CSSF => PL 5590/2013

Requerimento de Inversão de Pauta

14/12/2022

Chris Tonietto

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5590/2013

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 142/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Giovani Cherini

Desarquivamwento de Proposições