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PL 6990/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Magno - PT/MG 18/06/2002
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Explicação da Ementa
Solicita a publicação em Diário Oficial dos nomes e representatividade dos membros do CETRAN  e do CONTRANDIFE; fixando o valor das multas de trânsito em Real; efetivando o cômputo da pontuação das infrações após julgamento do recurso por membros de colegiado especial, excluindo do mesmo o Presidente da Junta que apreciou o recurso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2002 Despacho à CVT e CCJR - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Magno (PT-MG).
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CVT e CCJR - Artigo 24, II.
05/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35735 COL 01.
08/08/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0549 COL 01.
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
06/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento
20/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gilberto Nascimento
• Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação.
03/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
10/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 11/09/03 PÁG 46345 COL 01 Letra A.
14/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Patrus Ananias
17/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2003
25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Patrus Ananias
• Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por saída de membro da Comissão.
• Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG)
08/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Odair
• Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
15/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Odair (PT-MG)
18/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Odair
• Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
14/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005)
30/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso.
03/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1846/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
03/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48312 COL 01, Letra B.
03/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
26/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 546/05.
09/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.