| PL 5587/2013 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Carlos Bezerra - PMDB/MT | 15/05/2013 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2013 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 672/2015/PS-GSE. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 15/05/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5587/2013, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida". | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/13 PÁG 24458 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||
| 02/07/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP) | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2013) | ||||||||||||||||||||||
| 17/07/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 23/04/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 30/04/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. | ||||||||||||||||||||||
| 16/07/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 30/10/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2014) | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 11:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 28/11/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 28/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 02/12/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2014, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 03/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 743/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: PL 6912/2013 PL 6890/2013 PL 6776/2013 PL 6692/2013 PL 6650/2013 PL 6525/2013 PL 6411/2013 PL 6322/2013 PL 6103/2013 PL 5984/2013 PL 5042/2013 PL 5587/2013 PL 5662/2013 PL 5669/2013 PL 5450/2013 ". |
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| 05/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-743/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 23/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 24/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015) | ||||||||||||||||||||||
| 06/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 06/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PR-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemenda Substitutiva. | ||||||||||||||||||||||
| 13/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério e Nelson Marchezan Junior. | ||||||||||||||||||||||
| 14/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Cumprindo prazo de vista. | ||||||||||||||||||||||
| 15/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Cumprindo prazo de vista. | ||||||||||||||||||||||
| 15/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 20/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 21/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 22/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/16 PÁG 394 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 23/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/10/2015) | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 2582/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 672/2015/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei. | ||||||||||||||||||||||